domingo, 17 de julho de 2016

Conhecimentos técnicos necessários para se votar bem e discutir situações políticas




Orçamento anual do governo - O orçamento anual é tudo que o governo pode gastar naquele ano, em explicação simples. Se o governo gastar além disso, comete crime de responsabilidade, principalmente se isso causar danos à economia do país, como uma recessão ou desemprego, por exemplo.

Lei Orçamentária Anual
- É a lei que vai embasar o Orçamento Anual do governo. É uma lei votada pelo Congresso onde o governo define as prioridades contidas no plano pluri-anual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Essa lei orçamentária anual (LOA) disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento sob pena de responsabilidade.

Plano Plurianual ou PPA - O Plano Plurianual é o planejamento do governo em médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829/98 que estabelece diretrizes, objetivos e metas que a Administração Pública deve cumprir em um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei “quadrienal” (Lei com validade para quatro anos), tendo vigência a partir do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Neste plano constam os objetivos das políticas públicas a serem executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos para os quais essas metas devem atingir e produtos a serem entregues à sociedade, além de outros.

Dentro da Meta - É o limite de gastos que o governo deve atingir naquele ano de governo, que, se não atingido, não terá autorização do Congresso para gastar no ano seguinte.

Ultrapassagem da Meta - Quando a meta é ultrapassada, o governo pode enviar ao Congresso proposta para votação de uma nova meta para que ele possa fechar "no azul". Não deixa de ser uma "gambiarra" para que o governo se livre de acusação de irresponsabilidade financeira. Todo ano o governo sabe o quanto pode gastar do dinheiro do contribuinte a ser sacado do Caixa do governo.

Caixa do Governo - É o dinheiro autorizado pela lei orçamentária anual e que pode ser gasto. É retirado do Tesouro Nacional.

Tesouro Nacional - É onde ficam depositados todo o dinheiro de um país, advindo dos impostos e outras formas de arrecadação.

(Ainda em construção)